Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2020
Altera a redação do art. 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.738, de 09 de junho de 2016 e revoga as Leis 1.499, de 15 de dezembro de 1999, 1.323, de 29 de março de 1994 e o art. 1º da Lei 1.066 de 12 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação