Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 3 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 3 de 2020
Trata-se de análise do projeto de lei nº09/2020, de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que obriga as farmácias e drogarias do município a fixarem em local visível, o nome do farmacêutico responsável e seu número de matrícula no Conselho Regional de Farmácia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação