Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2021
Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação