Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - ALTERA OS ARTIGOS 96 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação