Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 38 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2021
Dispõe sobre a proibição que condenados por violência doméstica assumam Cargos Públicos no Município De Domingos Martins/ES, e dá outras providências.
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