Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 108 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 108 de 2022
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro 2021, que dentre outras disposições, trata das áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação