Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 131 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Indicação nº 131 de 2022
INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal Nº 13.913/2019, que assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital, ou seja, diminuindo a sua faixa não edificável de 15 metros de cada lado para no mínimo 05 metros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação