Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 165 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 165 de 2022
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de regulamentar a Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013- PDM, acrescentando a Lei Complementar o Art.56-A, que dispõe sobre:
”Art. 56-A. Nas áreas urbanas consolidadas, a faixa marginal de proteção ambiental, será de, no mínimo, 15 (quinze) metros, nos cursos d’água com até 10 (dez) metros de largura.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação