Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 37 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2023
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação