Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2024
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação