Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
REVOGA O § 1º DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação