Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação