Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 28 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2024
Revoga o artigo 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação