Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2025
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.165/2024 e concede o efeito repristinatório ao Art. 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação