Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 197 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 197 de 2025
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realização de um estudo técnico urbanístico para alteração da Lei Complementar 25 de 30 de agosto de 2013, a saber, Plano Diretor Municipal – PDM, incluindo no art. 12 a Localidade de São Miguel, já pertencente a distrito da Sede, como Perímetro Urbano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação