Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 23 de 2025

Altera a redação do art.1º e Parágrafo Único da Lei 1.761/2006.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação