Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 883 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 883 de 2025
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a necessidade de elaborar Projeto de Lei, conforme anteprojeto em anexo, com o objetivo de alterar a Lei Municipal n.º 2.162/2009 no que diz respeito ao prazo de prorrogação contratual do inciso IV do art. 2º e revogar a Lei Municipal nº 2.261/2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação