Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 20 de 2026

Altera o artigo 1º e anexo I, da Lei Municipal n° 3.203, de 3 de junho de 2025.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação