Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO ART. 25 QUE TRATA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ALTERA O ARTIGO 150 E INCLUI OS ARTIGOS 150-A E 150-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação