Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2023 PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, AJUSTAR COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação