Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 48 de 2015 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 48 de 2015
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI E JÚLIO MARIA DOS SANTOS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 142 E O §2º DO ART. 172 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI E JÚLIO MARIA DOS SANTOS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 142 E O §2º DO ART. 172 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
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