Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2015 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 14, 17 E 18, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 8º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 14, 17 E 18, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 8º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2015.