Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer da Comissão nº 142 de 2013 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 142 de 2013
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 138/2013 – QUE ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 138/2013 – QUE ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS.