Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2020
Veto integral promovido pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 10/2020 que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências”, conforme Autógrafo nº 03/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação