Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 29 de 2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº33/2020
Projeto de Lei nº33/2020, de autoria do Poder Executivo que cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº712/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação