Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 27 de 2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
Projeto de Lei Complementar nº02/2020, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação