Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020.
Projeto de Lei nº 37/2020, de autoria do Vereador Diogo Endlich que reconhece como Deficiente a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Institui a Política de Proteção aos seus Direitos no âmbito do Município de Domingos Martins e dá outras providências .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação