Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, E DO § 1º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação