Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 42 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 42 de 2021
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº43/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a regulamentação da descrição geográfica do distrito de Ponto alto, altera os artigos 2º, 4º “caput”, e 5º, e revoga o anexo único da Lei Municipal nº2.524, de 05 de junho de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação