Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 46 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, E DO § 1º DO ART. 109 DA LEI N° 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação