Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 31 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 31 de 2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº20/2022, de autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen, que altera a redação do art. 7º da Lei nº 2.980, de 6 de novembro de 2020, e revoga o seu parágrafo único, sendo acrescidos os parágrafos 1º a 4º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação