Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 55 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 55 de 2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2022
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 41/2022, de autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta, que dispõe sobre a proibição da retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação