Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação