Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº04/2023 de autoria do Poder Executivo que Altera a redação do artigo 99 da Lei nº3.055/2022 e concede efeito repristinatório ao anexo IV da Lei 1.934/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação