Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI 1.934/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação