Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2023
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 3/2023 de autoria do Prefeito Municipal que altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal nº1.585/2002, que estabelece os usos dos recursos do fundo municipal de proteção ambiental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação