Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2023
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2001, QUE ESTABELECE OS USOS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação