Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 8 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904/2019 E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE -FIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação