Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins/ES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação