Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2023
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2023
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº03/2023 de autoria do da Mesa Diretora que “Regulamenta o marco temporal e período de transição para aplicação da nova lei de licitações”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação