Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Regulamenta o marco temporal e período de transição para aplicação da nova lei de licitações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação