Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 19 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 19 de 2023
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023
RELATÓRIO: Projeto Lei Complementar nº04/2023, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação