Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação