Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o art.1º da Lei Municipal nº3.130 de 17 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação