Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 14 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 14 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso de bem público que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação