Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº16/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso de bem público que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação