Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 28 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 28 de 2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº25/2024 de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação