Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 45 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 45 de 2024
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº39/2024
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº39/2024, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o Poder Executivo municipal a receber, através de doação com encargos, a área medindo 772,73 m² (setecentos e setenta e dois metros e setenta e três decímetros quadrados), situada em Tijuco Preto, zona rural, neste município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação