Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 14/2025 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.165/2024 e concede o efeito repristinatório ao Art. 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação