Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2025
Revoga na sua totalidade a Lei nº 3.165/2024 e concede o efeito repristinatório ao Art. 9º-A da Lei Municipal nº 2.266, de 31 de agosto de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação